Câmara encerra sessão sem votar destaques da reforma tributária após decisão de Dino

Após o ministro do STF Flávio Dino determinar a suspensão do pagamento de todas as emendas parlamentares até que sejam criadas regras de transparência, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso rejeitou MP que abria crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário. A medida, nos bastidores, foi articulada como uma retaliação ao STF por parte da oposição e dos congressistas do “Centrão”.

Senado aprova, em segundo turno, por 63 votos a 0, PEC de Refis de municípios, que agora vai à Câmara

Planejamento publica portaria com as diretrizes para a 'Estratégia Brasil 2050'

O texto deverá ser elaborado e apresentado a Lula até julho de 2025

A portaria indica que a Estratégia Brasil 2050 tem como objetivo garantir o desenvolvimento nacional sustentável e inclusivo por meio da redução das desigualdades sociais e regionais, redução da extrema pobreza para construir uma sociedade livre, justa e solidária. A portaria traz as premissas de longo prazo: aumento da produtividade, da formação bruta de capital fixo e da inovação da economia brasileira; os efeitos econômicos, sociais e ambientais da mudança do clima; e a transição demográfica

Na semana passada, o magistrado determinou que as emendas sejam transparentes e rastreáveis e que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria nos repasses em até 90 dias, além de obrigar parlamentares a detalhar o destino das emendas para que o dinheiro seja liberado.

Embora já exista um processo em curso, Gonet decidiu acionar o STF por entender que a Abraji pode não ter a competência para mover a ADI em questão. Nos autos, porém, o chefe do MPF propôs que a nova ação seja distribuída por prevenção a Dino – o que manteria o processo sob a relatoria do juiz e ex-ministro de Lula.

Mas os dados dos sistemas do governo mostram que nenhum dos municípios beneficiados por Lira com as emendas Pix apresentou até o momento os relatórios de gestão, documentos que detalham o uso do dinheiro. Mas eles só passaram a ser obrigatórios por uma norma do tribunal de janeiro passado que tinha como objetivo garantir mais transparência ao processo e detalhar o uso das emendas.

“_De onde nasceu a emenda Pix? Da burocracia do governo. A turma fez uma emenda de transferência direta [para a prefeitura]. Podemos avançar? Podemos. Vamos fazer a emenda Pix com um objeto determinado. Então, ela vai para a construção de uma ponte, vai para a construção de uma escola, vai para a construção de um sistema de água_”, declarou na mesma entrevista ao GLOBO.

Questionado por meio de sua assessoria de imprensa sobre a contradição quanto ao uso das emendas Pix, Lira não retornou até o fechamento desta reportagem.

Nós também perguntamos se o presidente da Câmara cobrou das prefeituras beneficiadas a apresentação dos relatórios de gestão referentes ao dinheiro repassado, mas não recebemos resposta. O espaço segue aberto.

Briga por emendas
Criada por uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria da presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), e relatada por Aécio Neves (PSDB-MG), as “transferências especiais” surgiram em paralelo com o orçamento secreto e à medida que o Congresso ganhava força em relação ao Executivo, protagonizando diversas disputas pelo controle do Orçamento.

O mecanismo beneficiou parlamentares à esquerda e à direita e foi usado como barganha política tanto nos governos Jair Bolsonaro quanto no de Luiz Inácio Lula da Silva, além de ser um dos pilares da gestão de Arthur Lira à frente da Câmara.

No mês passado, a administração petista chegou a liberar R$ 4,2 bilhões em emendas Pix em um só dia para deputados, no limite do prazo para o pagamento de transferências do Executivo antes do período eleitoral.

Como mostrou O GLOBO em janeiro, as transferências especiais têm sido usadas como artifício do Centrão para turbinar o orçamento de prefeituras neste ano de eleições municipais.

As emendas Pix ganharam ainda mais importância após o STF declarar inconstitucional o orçamento secreto – um outro tipo de emenda sem transparência na aplicação dos recursos cujo nome técnico é RP9.

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Essa rubrica permitia a destinação de verbas através do relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) sem a identificação da autoria ou dos critérios para a aplicação. Quando ela deixou de existir, os recursos precisaram ser redirecionados e passaram a ser disputados entre o Congresso e o Planalto.

Essa disputa esteve no centro da guerra entre Arthur Lira e o governo do PT, no ano passado, e levaram à ampliação dos recursos previstos para várias outras modalidades de emendas. As transferências do tipo Pix, por exemplo, saltaram de R$ 6 milhões em 2023 para mais de R$ 8 bilhões neste ano. Em 2021, eram de apenas R$ 2 bilhões.

Mas os recursos podem estar com os dias contados, a depender da ação movida por Paulo Gonet.

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O Supremo já analisa uma ação direta de inconstitucionalidade contra as emendas Pix, movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), relatada pelo ministro Flávio Dino.

2024.01.08_Orientacoes PAC Saúde - PERIODO ELEITORAL.pdf

? ORIENTAÇÕES - PERÍODO ELEITORAL ?

?? Atenção, gestor e gestora!

?️ O Ministério da Saúde elaborou um documento com _instruções a estados e municípios beneficiados pelo Novo PAC da Saúde_ durante o período de defeso eleitoral, que vai de 2 de julho a 31 de outubro (em caso de 2º turno). ?

Acesse a íntegra das instruções ??

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