Lula sobre pacote de gastos: Congresso tem soberania para mudar as coisas

Ninguém nesse país tem mais responsabilidade fiscal

Se gastar mais do que tem, quem vai pagar é o pobre

Única coisa errada é a taxa de juros, a inflação está controlada

Vamos cuidar disso também

Lula sobre reforma tributária: Não queremos uma reforma para aumentar tributos

Quando eu voltar vou conversar com Haddad para ver o que vamos fazer

Lula: Volto para Brasília na quinta-feira para trabalhar normalmente

Lula falou em entrevista ao Fantástico

Flávio Dino disse ainda que a apresentação e aprovação de planos de trabalho para execução das chamadas "emendas PIX" seguem requisitos previstos na Constituição e na lei que trata das emendas.

Disse, ainda, que emendas de bancada e de comissão devem ser registradas de forma a permitir a transparência e a rastreabilidade dos recursos indicados pelos congressistas para suas bases.

O ministro do STF ressaltou ponto da decisão que tomou na semana passada, segundo o qual qualquer parlamentar pode solicitar o pagamento de emendas de comissão e não apenas os líderes partidários.

"_Não podem existir deputados ou senadores com mais prerrogativas, 'parlamentares de 1ª classe', e outros com menos, 'parlamentares de 2ª classe'_", concluiu Dino.

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Dino também refutou raciocínio da AGU de que o STF teria inovado – ao julgar as ações sobre as emendas de bancadas estaduais e de comissões temáticos – e decidido temas que não estão previstos na lei aprovada pelo Congresso sobre a execução das emendas.

"_É a própria lei [que trata sobre a execução de emendas] que obriga a documentação do processo legislativo orçamentário em Ata, em consonância [com a Constituição], que prevê os princípios da publicidade e da eficiência no âmbito da Administração Pública, os quais são indispensáveis ao controle do gasto público_", disse.

"_O que fez este Supremo Tribunal foi explicitar um dever constitucional e legal relacionado ao devido processo orçamentário, em decisão destituída de caráter inovador_", completou o ministro.

Mas, na visão de parlamentares insatisfeitos e da própria AGU, os termos dessa decisão de Dino ultrapassaram o que estava previsto na nova lei. Ou seja: criaram regras ainda mais rígidas que aquelas acordadas entre o Planalto e o Congresso.

Decisão complica governo no Congresso
A decisão de Dino deve complicar, ainda mais, a relação já tensa entre o governo Lula e a base aliada no Congresso.

Isso, porque mesmo com as tentativas de acabar com o chamado "orçamento secreto" e moralizar o pagamento das emendas, esses recursos continuam cumprindo dois papéis fundamentais:

▪️ para deputados e senadores, esse é o dinheiro enviado à base eleitoral para "mostrar serviço" e, na prática, prestar contas dos votos recebidos a cada eleição;
▪️ para o governo, as emendas são uma importante "moeda de troca" para garantir apoio em votações estratégicas no Congresso – mesmo das emendas obrigatórias, já que cabe ao Executivo definir o cronograma de liberação do dinheiro.
Nas últimas semanas, líderes partidários já vinham afirmando que esperavam a resolução desse tema para votar temas importantes no Congresso. Entre esses temas, está o próprio Orçamento de 2025, já que as regras para as emendas impactam no desenho dos gastos do próximo ano.

A decisão "rígida" de Dino ao liberar a retomada dos pagamentos, no entanto, levou aliados insatisfeitos de Lula a colocarem outro tema nessa balança: o pacote enviado pela área econômica para cortar gastos e garantir o respeito ao arcabouço fiscal.

Na última semana, o governo testou a adesão da Câmara a essa revolta ao pedir urgência para o pacote, ou seja, autorização para que os textos sejam votados diretamente em plenário.

O placar foi favorável ao governo, mas por poucos votos – indicando justamente a insatisfação dos parlamentares com a articulação política. O ponto central da disputa, segundo líderes, é o imbróglio das emendas.

O cenário reacendeu, inclusive, a discussão de uma eventual reforma ministerial no governo Lula que poderia ser anunciada no início do ano que vem.

O que a AGU questionou
✔️A AGU tinha pedido a reconsideração, por exemplo:

▪️ do trecho que exigia aprovação prévia de cada ministério para as emendas feitas na modalidade de "transferência especial";
▪️ do trecho que exigia o nome de cada parlamentar que pediu cada emenda, mesmo no caso das emendas de bancada e de comissão;
▪️ do trecho que limita o crescimento anual do montante total de emendas ao menor índice entre três: o aumento da despesa discricionária, o teto do arcabouço fiscal ou a variação da receita corrente líquida.

O que Dino respondeu
✔️ No despacho desta segunda, Dino afirma que o limite para o crescimento das emendas foi discutido em reunião dos três poderes em agosto.

E que, em sua decisão anterior, apenas seguiu a equiparação entre "emendas parlamentares" e "despesas discricionárias" que já tinha sido feita pelo próprio Legislativo na lei de novembro.

SUBSTITUTIVO DO PL 1774/2019 [Pronta para Pauta na Comissão de Saúde]

_§2º Os medicamentos isentos de prescrição, assim classificados pela autoridade sanitária federal em normas regulamentares, poderão ser dispensados e comercializados em supermercados e lojas de conveniência, não sendo exigível a intervenção do profissional farmacêutico para a sua dispensação. (NR)”_

II) que, doravante, a execução da RP 8 e dos "restos a pagar"
referentes às emendas RP 9 ("emendas de relator") somente sejam
pagos pelo Poder Executivo mediante prévia e total transparência e
rastreabilidade.” (e-doc. 482 da ADPF 854)

Ponto relevante para o momento em curso na CMO:
14. Em face da equivalência entre os Poderes, prevista na Constituição e adotada pela LC nº. 210/2024, as despesas com emendas parlamentares não podem crescer, em 2025 e anos seguintes, mais do que as despesas discricionárias do Executivo, ou do que o limite de crescimento do teto da LC nº. 200/2023 (novo arcabouço fiscal), ou do que a variação da Receita Corrente Líquida (RCL), o que for menor, até deliberação do STF quanto ao mérito da ADI 7697.

STF - Decisao Dino- Libera Emendas.pdf

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a discussão sobre corte de gastos é urgente e que a modernização das despesas públicas deve ser feita logo após a aprovação da regulamentação da Reforma Tributária pelo Congresso Nacional. Pacheco disse ainda que não vê problema em incluir o Senado e Câmara nos cortes, desde que eles façam parte de um “programa nacional”. Se identificarmos que um corte linear de gastos nas atividades-meio precisa ser feito, não tenho problema nenhum em aderir a um programa nacional de corte, desde que se mantenha o bom funcionamento do Congresso e demais instituições, desde que isso seja um compromisso nacional”, afirmou Pacheco em entrevista ao podcast dos senadores Jorge Kajuru (PSB-SP) e Leila Barros (PDT-DF).