#InformativoDeJurisprudência

Confira a Edição 823 do Informativo de Jurisprudência - 03/09/2024

?É legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial e por iniciativa própria, retire de sua plataforma determinado conteúdo quando este violar a lei ou seus termos de uso. (REsp 2.139.749-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/8/2024, DJe 30/8/2024)

?A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (REsp 1.869.764-MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, por maioria, julgado em 14/8/2024)

#RecursoRepetitivo

Julgado incluído no índice Repetitivos e IACs Anotados

DIREITO TRIBUTÁRIO
Contribuição previdenciária

Tema 1174 - Estabelece a não modificação da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros por parcelas descontadas na folha de pagamento do empregador relativas a vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), imposto de renda retido na fonte dos empregados e contribuição previdenciária dos empregados.

#RecursoRepetitivo

Julgado incluído no índice Repetitivos e IACs Anotados

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Processo coletivo

Tema 1253 - Estabelece a possibilidade de ajuizamento de execução individual de sentença coletiva depois da extinção, por prescrição intercorrente, de cumprimento dessa sentença coletiva proposto por legitimado extraordinário;

DIREITO ADMINISTRATIVO
Concessão de serviço público

Tema 1122 - Estabelece a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias por acidentes causados pela presença de animais domésticos em pistas de rolamento;

#RecursoRepetitivo

Julgado incluído no índice Repetitivos e IACs Anotados

DIREITO ADMINISTRATIVO
Educação

Tema 1127 - Estabelece a ilegalidade da antecipação do término da educação básica por menor de 18 anos, pela submissão ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs), ainda que o objetivo seja obter diploma de ensino médio para matrícula em curso superior.

O STJ selecionou o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) para a realização do seu próximo certame.

O concurso público será realizado no DF, em etapa única de caráter eliminatório e classificatório. Ainda não há definição de data para as provas, mas o edital de abertura deverá se publicado no início do segundo semestre.

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#PesquisaPronta

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DIREITO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS
Análise da tipicidade penal. Cultivo ou importação de Cannabis Sativa (Canabidiol) para fins terapêuticos ou medicinais.

"[...] ‘Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente’ [...]” (AgRg no HC 855.625/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024)

DIREITO TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS
Levantamento de depósito judicial. Condicionante previsto no art. 166 do CTN.

“A orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é pela inaplicabilidade do condicionante previsto no art. 166 do CTN para fins de levantamento do depósito judicial realizado nos autos pelo contribuinte vitorioso.” (AgInt no AgInt REsp n. 2.031.775/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024)

#RecursoRepetitivo

Julgado incluído no índice Repetitivos e IACs Anotados

DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS

Temas 985 e 986 - Estabelecem a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargos a serem suportados diretamente pelo consumidor final.

#InformativoDeJurisprudência

Confira a Edição 814 Informativo de Jurisprudência - 04/06/2024

?É abusiva a negativa tratamento essencial ao controle de doença degenerativa do sistema nervoso, apenas por ser o medicamento administrável na forma oral em ambiente domiciliar, quando, entre outras circunstâncias, esteja incluído no rol da ANS e faça parte de específico tratamento escalonado pelo qual o paciente necessariamente precisa passar para ter direito ao fornecimento de fármaco de cobertura obrigatória. (AgInt no AREsp 2.251.773-DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. para o acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 21/5/2024)

? Independentemente da orientação sexual da vítima, o delito de injúria se caracteriza pela utilização de insultos preconceituosos e homofóbicos que ofendem a honra subjetiva do ofendido. (AgRg no HC 844.274-DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2024, DJe 15/5/2024)

#RecursoRepetitivo

Julgado incluído no índice Repetitivos e IACs Anotados

DIREITO ADMINISTRATIVO
Fundo de garantia por tempo de serviço

Tema 1176 - Estabelece a eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, e a possibilidade de cobrança das parcelas incorporáveis ao fundo (multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social).

#RecursoRepetitivo

Julgado incluído no índice Repetitivos e IACs Anotados

DIREITO PENAL
Execução penal

Tema 1196 - Estabelecem a validade da aplicação retroativa do percentual de 50%, para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, “a”, da Lei de Execução Penal, e a validade da posterior concessão do livramento condicional.